Nesses casos, a legislação permite que os valores sejam direcionados aos municípios onde essas pessoas moravam. Entre tais recursos estão montantes não resgatados por meio do Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), lançado pelo Banco Central (Bacen) em junho de 2022, com a estimativa de devolver R$ 8 bilhões aos brasileiros.
O encaminhamento de herança jacente aos municípios é autorizado pelos artigos 1.819 a 1.823 do Código Civil e 1.142 a 1.158 do Código Processo Civil.
Para tentar resolver o problema, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) enviou recentemente um ofício ao Bacen pedindo acesso às informações dessas contas em que as mortes foram verificadas no cadastro da Receita Federal.
A entidade pede a relação por CPF e por instituições financeiras, além do número das contas correntes. A ideia, para evitar milhões de processos judiciais é cada município ajuize uma ação judicial para a publicação de um edital de convocação de eventuais herdeiros, segundo o assessor jurídico da Abrasf, Ricardo Almeida.
Se não aparecerem em até um ano, os valores poderão ser declarados vacantes e transferidos para os cofres das prefeituras onde essas pessoas que morreram moravam.
De acordo com Ricardo Almeida, a associação fez uma reunião com representantes do Banco Central na segunda-feira passada para tratar do tema.
"Foi uma reunião muito positiva. Todos têm interesse em resolver essa questão. Até porque os bancos não podem usar esse dinheiro e já houve duas tentativas de encontrar herdeiros dos titulares dessas contas", disse ao Jornal Valor. (Correio*)
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