terça-feira, 12 de novembro de 2024

Procuradoria Geral da República aciona Supremo contra bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que permitiram a “exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos” – popularmente conhecidas como sports bets ou bets que atuam por meio de eventos de jogos online.

“Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, justifica a PGR.

Na ação apresentada ao STF, Gonet argumenta que a legislação das bets “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”, e que, além disso, entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.

Ainda segundo o procurador, essas legislações não seguem as restrições constitucionais previstas para propagandas de produtos que colocam em risco a saúde das pessoas.

A Lei nº 13.756/2018 instituiu essa modalidade de apostas, ao mesmo tempo em que indica para onde parte dos recursos devem ser destinados. No entanto, segundo a PGR, não regulamenta as apostas virtuais.

“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, detalha a procuradoria.

Já a Lei nº 14.790/2023 foi instituída com o objetivo de amenizar os impactos sociais negativos deste novo mercado. Gonet, no entanto, avalia que isso não foi feito de forma suficiente. Nesse sentido, ele solicitou pedido cautelar para suspender algumas normas que teriam, como consequência, a proibição das bets. (Agência Brasil)

4 comentários:

  1. Engraçado, a caixa econômica federal pode fazer as loterias, ( lotofacil, sena, quina ....) que todos sabem que tem falcatruas, isso é porque o governo não está arrecadando. ai digo isso tem ligamento com a CEF, muitos pararam de fazer a fé neles.

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  2. Não gosto desse negócio de bets. Mas mega sena pode?
    Cada coisa viu

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  3. TANTA COISA QUE PRA ESSES CARAS SE PREOCUPAREM PARA O PAÍS, FICAM EMBARREIRANDO JOGOS!!! JOGA QUEM QUER, NÃO É COM A GRANA DE QUEM JOGA??? MAIS RAPAZ!!!!!

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  4. Ocorre que, as loterias administradas pela Caixa Econômica arrecadam em torno de 2,5 bilhões de reais mensalmente, acontece que ninguém sabe para onde vai o lucro. Mas, aí tem muitos parasitas e vagabundos inimigos do trabalho para mamar. Enquanto isso os otários permanecem sonhando e enriquecendo os ladrões...

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