Em recomendação publicada nesta quarta-feira, 05, o Ministério Público do Estado, por meio da Promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho, solicitou à Prefeitura de Ipiaú a suspensão do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal. A recomendação visa a correção de irregularidades relacionadas ao reenquadramento de servidores efetivos do cargo de vigia para o cargo de guarda municipal.
Principais Pontos da Recomendação
A Promotora Rafaella Silva Carvalho destacou várias ações que a Prefeitura de Ipiaú deve adotar para corrigir as irregularidades, conforme descrito abaixo:
1 – A promotora recomendou a suspensão imediata do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal que estava sendo realizado com servidores efetivos anteriormente ocupantes do cargo de vigia no município.
2 – A recomendação inclui a anulação imediata do ato de reenquadramento dos vigilantes patrimoniais para guardas municipais. Os vigilantes devem retornar aos seus cargos de origem.
3 – A Prefeitura deve abster-se de preencher os cargos de guarda municipal mediante o aproveitamento ou transposição dos servidores ocupantes do cargo de vigilante, mesmo com base na Lei Municipal nº 2.512/2022.
4 – A administração municipal deve evitar investir nos cargos de guarda municipal servidores que não tenham sido aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo.
5 – A recomendação também proíbe qualquer ato que autorize o aproveitamento ou transposição dos servidores do cargo de vigilante para o cargo de guarda civil municipal, bem como qualquer ato administrativo destinado a concretizar a transposição de cargos autorizada pela Lei Municipal nº 2.512/2022.
O Ministério Público enfatiza a importância de seguir rigorosamente os princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente em relação à exigência de concurso público para o provimento de cargos. A recomendação visa garantir a legalidade e a transparência nos processos administrativos, além de assegurar que os servidores sejam investidos nos cargos mediante critérios justos e previamente estabelecidos.
A recomendação do Ministério Público gerou diversas reações entre os servidores e a comunidade de Ipiaú. Muitos vigilantes que haviam sido reenquadrados como guardas municipais agora enfrentam incertezas quanto ao seu futuro profissional. A Prefeitura de Ipiaú ainda não divulgou um posicionamento oficial sobre a recomendação. Veja aqui documento da recomendação do MP-BA. (Giro Ipiaú)
Vigilantes viram guardas e guardas viram políciais kkkkkkkkk. É uma piada esse País, quer comprar voto né prefeito.
ResponderExcluirO negócio é que tem pessoas que não tem educação financeira pode ganhar 500 mil reais por mês vai gastar mais que isso desonestidade existe em todos os lugares sejam os servidores concursados ou contratados
ExcluirAqui em Itabuna os guardas municipais são concursados porém tem um pequeno grupo de guardas municipais desonestos envolvidos com um esquema de horas extras não trabalhadas a famosa raxadinha enquanto quem faz horas extras trabalhadas não recebem resumindo mau caráter existe em todos lugares seja com vigilantes ou guardas municipais caráter é para poucos
ResponderExcluirPra mim tudo burro são pessoas que não consegue entrar na polícia aí vira guarda no rio de janeiro chora que nem menina.eu posso falar o que quiser aqui é pra isso se algum guarda se doer fazer o que ne
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