Deputado quer direito a passe livre para carros oficiais em pedágios na Bahia

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) pleiteia o direito ao passe livre para carros oficiais em pedágios das estradas da Bahia.

Em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o parlamentar propõe estender o direito já assegurado para as ambulâncias para veículos da Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento Penitenciário e atendimento público de emergência.

“Como medida de segurança, os veículos desses órgãos terão o direito de passar automaticamente, sem a necessidade da parada do veículo, pelas praças de pedágio, sem que lhes sejam exigidos cadastramento prévio ou exibição de documentos”, diz trecho do projeto. Pela proposta, a livre passagem se dará através da instalação de sistema automático de passagem nos carros oficiais.

Ao justificar a medida, Leandro de Jesus lembrou que a Resolução nº 3916, de 18 de outubro de 2012, expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), já estabelece que os veículos oficiais de atendimento público de emergência são isentos do pagamento da tarifa de pedágio no âmbito das rodovias federais.

“Segundo a Lei Estadual nº 13.451 de 28 de outubro de 2015, as ambulâncias já tem direito a passe livre nos pedágios na Bahia, não havendo porque não estender esse direito a viaturas e demais carros oficiais visando o melhor atendimento do serviço público, viabilizando o serviço, facilitando e aumentando a celeridade”, reforçou.

O deputado observou ainda que a parada desses veículos para a apresentação de documento e a verificação pelo funcionário da concessionária demanda tempo e coloca em risco os serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.

“Sem contar que, em certos casos, como em um atendimento médico, uma necessidade policial, uma demanda do corpo dos bombeiros e em diversas situações pode acarretar até mesmo a perda de uma vida”, argumentou.