Em ação conjunta entre a Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP), e o Grupamento Ostensivo de Proteção Ambiental (GOPA) da Guarda Civil Municipal, agentes da Prefeitura efetivaram ações de fiscalização para coibir incômodos causados pelo uso excessivo dos aparelhos sonoros na cidade, visando manter os níveis de som no volume permitido e tolerável de modo a não causar poluição ambiental sonora e perturbar o sossego da população.
As ações de fiscalização ocorreram no último final de semana e durante ela, foram apreendidas nove caixas de som de alta potência, tendo sida removidas ao galpão da Guarda Civil Municipal.
Os donos dos aparelhos apreendidos serão submetidos à procedimentos administrativos, multas e demais sanções aos infratores. Todos estavam em desacordo com as normas do Decreto nº 14.480, de 13 de junho de 2022, que aborda a questão.
O titular da SESOP, Major Fábio Santana, esclareceu que o uso dos aparelhos sonoros não estão proibidos na cidade, mas precisam estar de acordo com os regulamentos (volume e horário), em conformidade com o Decreto Municipal nº 14.480, que estabelece os padrões máximos de decibéis, contidos nas Leis Municipais (Lei de Ruído nº 1.710/1995 e Código Ambiental nº 2.195/2011), na Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.695/1998, além da Lei nº 3688/1942 (Lei de Contravenções Penais).
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