Câmara de Itabuna promove debate sobre anteprojeto do executivo para qualificação de Organizações Sociais

A Câmara Municipal de Vereadores de Itabuna promove na próxima segunda-feira, dia 20, a partir das 10 horas, uma Audiência Pública para debater o Anteprojeto de Lei nº 046/2023, encaminhado pelo executivo que propõe instituir no âmbito do município de Itabuna a lei que autoriza Organizações Sociais (OSs), em conformidade com o que dispõe a Lei Federal, nº9637, de 15 de maio de 1998.

Requerida pela Comissão de Legislação, Justiça, Redação de Leis, Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e dos Direitos do Consumidor, por meio do vereador Francisco Gomes dos Santos (PSD), designado para relatoria do anteprojeto, a audiência contará com a participação de representantes do governo municipal e de diversos segmentos da sociedade civil organizada, interessados na matéria. De acordo com o edil, o objetivo é ampliar o debate para que os vereadores e a população itabunense possa se apropriar com mais segurança de todas as consequências e benefícios que à aplicação da nova legislação resultará.

“Esta audiência pública se faz necessária por se tratar de um assunto muito complexo, tendo em vista que o poder executivo poderá firmar contrato e transferir, para execução das Organizações Sociais, atividades e serviços relativos ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, à ação social e à cultura, compatíveis com as entidades”, justificou o vereador Francisco.

Na Mensagem nº 0025/2023, na qual o prefeito de Itabuna Augusto Castro (PSD) submete o anteprojeto à análise e apreciação para aprovação do legislativo, o chefe do executivo itabunense ressalta que o objetivo da Lei é o de fomentar o atendimento aos interesses da população, no que diz respeito ao padrão de qualidade na execução dos serviços prestados ao cidadão.

A proposta de Lei é formada por seis capítulos e 41 artigos que tratam, por exemplo, da criação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais, das competências, da qualificação e desqualificação das OSs, da proposta de trabalho e do contrato de gestão, dentre outros. Após a Audiência Pública, o Anteprojeto de Lei voltará a ser debatido nas Comissões Técnicas para apreciação e aprovação do parecer da relatoria. Em seguida, será votado em Sessão Plenária da Câmara Municipal.