O governo atual cogita regular o plantio de Maconha para fins medicinais no Brasil em substituição às importações dos produtos, afirma a secretária nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça Marta Machado.
Atualmente, a plantação é permitida somente em caso de obtenção de decisão judicial favorável. Em março, o ministério já havia defendido em um processo que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, autorize a plantação aqui no Brasil. Na manifestação, a pasta diz considerar conveniente ação da importação e cultivo da canábis com baixa concentração de THC — sendo o componente que gera efeitos psicoativos — para fins industriais, farmacêuticos e medicinais.
Em entrevista, a chefe da Senad afirmou que a liberação da plantação será uma das pautas prioritárias do CONAD — Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Também fazem parte do conselho membros do Ministério da Saúde, Anvisa — Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e a Polícia Federal, além de outras pastas.
Segundo Marta Machado, a ideia é discutir qual é o melhor modelo de regulação para o país. A intenção, é reduzir o preço dos produtos à base de 'Cannabis' e evitar, com isso, a judicialização que ocorre pelo país. A Justiça já concedeu mais de 2.000 autorizações de plantios no Brasil, afirma.
No âmbito do STJ, a afirmação para a concessão do direito é que cabe a liberação para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa com fins terapêuticos, com base em receituário e laudo elaborado por profissional médico especializado, e aprovado pela Anvisa, ou seja, há regras para um Habeas Corpus.
Na visão da ministra, o cenário atual é de distorção porque há pouco controle, “Há modelos que fazem essa autorização somente para a indústria farmacêutica outros reconhecem as associações. A Senad não tem nenhum modelo inicial, a intenção é discutir amplamente com todos os envolvidos num sistema prudente de regulação, fiscalização e monitoramento que evite o desvio para uso recreativo e que priorize a produção local da indústria brasileira apta a ingressar nesse mercado”, acrescenta a ministra.
O fato é que até hoje a matéria não tem regulamentação ou norma específica, o que bem evidencia o descaso, ou mesmo o desprezo — quiçá por razões morais ou políticas — com a situação de um número incalculável de pessoas que poderiam se beneficiar com tal regulamentação.
Enquanto o uso recreativo estabelece conexão entre o evento típico e a legislação da lei 11.343/2006 — lei de drogas —, o uso medicinal, científico ou ritualístico-religioso não desafia o processo legal que determina se o indivíduo acusado deve ser condenado ou absolvido.
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