Exploração de apostas — Bets serão regulamentadas pelo Governo.

 

Na terça-feira (25) o Governo publicou a Medida Provisória, que regulamenta a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto traz regras para evitar manipulação dos jogos e destina parte da arrecadação para áreas sociais. A medida alterou a lei que regulamenta a exploração de loterias.

Um projeto de lei que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas foi encaminhado juntamente com a proposta ao Congresso Nacional. Conforme o governo, a medida provisória visa formalizar uma área de interesse público, abrindo uma nova fonte de receita para o Estado, e garantir segurança aos apostadores.

A circular estabelece que do valor da arrecadação com os jogos serão descontados o prêmio e o imposto de renda incidente sobre a premiação. O restante será distribuído para as empresas de apostas (82%) e para:

• contribuição da seguridade social (10%);
• educação básica (0,82%);
• Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%);
• Ministério do Esporte (3%); e
• clubes e atletas associados às apostas (1,63%).

Autorização

A regulamentação da atividade será feita pelo Ministério da Fazenda, que também autoriza o funcionamento das bets, em meio físico ou virtual (apostas por meio de sites e aplicativos), e fixar o valor da autorização (outorga). Poderão solicitar autorizações pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras estabelecidas no território nacional. Ainda no texto, prevê a suspensão e multas para as empresas que funcionarem sem autorização ou descumprirem normas regulatórias. As multas poderão variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões, por infração.

Proibição

O texto para aprovação proíbe determinadas pessoas de participar de apostas esportivas, como menores de 18 anos, dirigentes das empresas de aposta e agentes públicos responsáveis pela regulação ou fiscalização da atividade. Também não poderão fazer apostas pessoas que tenham qualquer influência no resultado do evento, como dirigente esportivo, atleta e árbitro, e inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito. Em alguns casos, a proibição se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau. Além disso, as empresas terão que informar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.

Outros pontos

A medida estabelece ainda que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. Prêmios que não forem retirados em até 90 dias serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até 2028. Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.

Segue para a análise pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias