Na tarde desta terça-feira (14), o Conselho do Tribunal de Contas dos Municípios, durante sessão, rejeitou as contas da cidade de Itajuípe, relativas à gestão do prefeito Marcone Amaral.
De acordo com a decisão, houve rejeição em decorrência da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais contas são relativas ao exercício de 2020.
Os conselheiros do TCM também decidiram pela representação junto ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
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