A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar as restrições impostas ao parlamentar, como o uso da tornozeleira eletrônica e o bloqueio de recursos para pagamento de multas.
Os advogados de Silveira também querem que seja reconhecida a chamada extinção da punibilidade do deputado, em razão do perdão de pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro. A defesa pediu que o STF reconheça que as medidas cautelares e as multas são ineficazes diante do perdão da pena concedido pelo presidente.
O argumento é que a multa pelo descumprimento do monitoramento eletrônico não tem validade porque, segundo a defesa foi fixada pelo ministro Alexandre de Moraes sem requisição do Ministério Público Federal. Em relação à multa diária de R$ 15 mil, a defesa sustenta que o valor é abusivo e que o valor total já definido supera 16 meses de salário do deputado.
Segundo os advogados, mesmo que a multa pelo descumprimento de cautelares tenha sido aplicada antes da condenação, a restrição teria, na interpretação deles, de ser aprovada pela Câmara para ter validade, uma vez que interfere no exercício do mandato.
No último dia 20, Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses de prisão e multa por estímulo a atos antidemocráticos, ameaças a ministros do tribunal e ataques a instituições, como o próprio STF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário