Descumpre lei trabalhista e coloca CGMs em condições insalubres para guardar lixão
Recebemos denúncias do Município de São José da Vitória a respeito de crime ambiental e desrespeito à legislação trabalhista pelo Prefeito JEOVÁ que continua mandando jogar a céu aberto em um lixão todo resíduo solido daquela cidade e ainda colocar Guardas Civis Municipais em condições insalubres para tomar conta do “lixão”.
Confira vídeo feito por um Guarda Civil Municipal.
Ainda segundo informações coletadas o Prefeito Jeová desrespeita ainda determinação Judicial, proposta e AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta em 2019 pelo Promotor de Justiça Yuri Lopes, que determina a implantação de políticas públicas de saneamento básico e resíduos sólidos e a interrupção do lançamento de resíduos in natura em lixões.
O MP busca que sejam atendidas as determinações da Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico.
Na ação, o MP requer que o município inicie, no prazo de 30 dias, a elaboração do plano municipal de saneamento básico e do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, O QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI FEITO.
“As ações civis públicas foram baseadas no dever legal dos municípios em garantirem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou o promotor de Justiça Yuri Lopes.
Ele ressaltou a necessidade de intervenção judicial para impor a imediata suspensão da ilicitude, “bem como a possibilidade do controle judicial de políticas em caso de ausência ou prestação insuficiente de modo a garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal”.
Com a palavra o Prefeito Municipal de São José da Vitória o Sr. JEOVÁ NUNES (PSB).
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