O deputado federal Kim Kataguiri quer que o secretário de Cultura do governo federal, Mário Frias, seja convocado para falar sobre a intenção do governo de editar decreto com novas regras para o uso de redes sociais.
Segundo a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, o requerimento foi apresentado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Elaborada pela Secretaria de Cultura, a minuta do decreto limita a atuação de redes sociais e proíbe que sites e redes sociais apaguem publicações ou suspendam usuários de suas plataformas.
“A postura de algumas redes sociais deve ser discutida, porém, nos preocupa que a matéria possa ser tratada via decreto. Como se sabe, a lei é superior ao decreto, não cabendo ao decreto inovar no ordenamento jurídico. Ainda, é possível que o governo, sob pretexto de garantir a liberdade de expressão, acabe por limitá-la, impondo regras estatais a um ambiente privado”, diz Kim, na justificativa do requerimento, que precisa ser votado pelo colegiado.
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