Dispensa de 100% dos juros e multas com débitos municipais para as pessoas e empresas. Eis um dos objetivos do “Regularize Itabuna”, programa de recuperação de receitas a partir da regularização tanto de dívidas tributárias como não tributárias e os preços públicos. Antes de aprovar o projeto (015/2021) em duas sessões na quarta-feira (26), a Câmara acrescentou emendas.
A proposta, enviada pelo Executivo no início deste mês, busca dar “condições excepcionais para que o itabunense possa saldar seus débitos nas condições permitidas nesta pandemia”. Com os precedentes agora abertos, a expectativa é reduzir os impactos econômicos trazidos com o coronavírus. E assim garantir às finanças municipais um “incremento extraordinário de receitas públicas”.
O edil Sivaldo Reis (PL), relator pelas Comissões de Legislação e Finanças, após entre as emendas o trecho que deixa clara a validade da lei tanto para débitos de pessoas físicas como jurídicas. Haverá descontos totais, inclusive, na quitação de impostos como ISS e IPTU. A adesão às novas medidas, prevê a Casa, deve ser formalizada na Secretaria Municipal da Fazenda em até 90 dias da publicação desta legislação – o que só ocorre após sanção do prefeito Augusto Castro.
Para o presidente da Câmara, Erasmo Ávila (PSD), a votação do matéria deu sequência a discussões constantes sobre a situação econômica enfrentada por todos. “A gente já vinha discutindo a possibilidade de adiantar esse projeto, por conta da necessidade neste momento de crise financeira. Tanto para o município quanto para as pessoas, que precisam fazer seus pagamentos, regularizar seus impostos. O prefeito foi sensível ao enviar esse projeto e pedir certa celeridade”, comentou.
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