Em liminar, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber derrubou trechos dos quatro decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que ampliam o porte a posse de armas no Brasil. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (12) e as mudanças entram em vigor na terça (13).
Entre os trechos suspensos por Weber estão o que aumenta o limite de armas de fogo que podem ser compradas por um cidadão comum de quatro para seis; e ainda o artigo que autorizava agentes prisionais e membros da magistratura e do Ministério Público a comprarem até duas armas de fogo.
“Parece-me irrazoável e desproporcional conferir a pessoas comuns, acaso sem treinamento adequado, a faculdade de portar armas em quantidade equiparável àquela utilizada por militares ou policiais em suas atividades funcionais”, afirmou a ministra.
Conforme Rosa Weber, a decisão atende de forma parcial aos pedidos apresentados pelos partidos PSB, Rede Sustentabilidade, PSOL, PT e PSDB. Para o Planalto, as mudanças propostas pelos decretos foram criadas com o intuito de “desburocratizar procedimentos” e evitar “entraves desnecessários” no que diz respeito à prática do tiro desportivo.
“Para se conseguir comprar uma arma de fogo é necessário ‘investir tempo e dinheiro’, sendo que levam meses até se conseguir todos os registros e autorizações necessários”, afirmou a Secretaria-Geral da Presidência. O documento foi enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo.
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