O subprocurador-geral do TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Furtado entrou com representação para que o tribunal investigue as despesas publicitárias do governo Jair Bolsonaro com a divulgação da reforma da Previdência em 2019.
O objetivo é identificar se houve a aplicação de recursos públicos em campanhas de publicidade em sites e canais que promovem atividades antiéticas ou ilegais.
A representação tem como base reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada no último sábado (9), que revelou planilhas da Secom (Secretaria Especial de Comunicação da Presidência) mostrando anúncios veiculados em sites de fake news, jogo do bicho e canais de promoção pessoal do presidente.
"Causa espécie que o escasso dinheiro público, que, por diversas vezes, falta em áreas prioritárias, tenha se destinado a financiar campanhas publicitárias em sites e canais que não guardam relação com a matéria divulgada, tais como sites infantis, ou –o que entendo mais grave– desenvolvem atividades antiéticas ou ilegais –como a disseminação de fake news e a prática de jogos de azar– ou se destinam à promoção pessoal do presidente da República, em clara afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade", afirma o subprocurador na representação.
A Secom contrata agências de publicidade que compram espaços por meio do Google Ads para veicular campanhas em sites, canais do YouTube e aplicativos para celular.
O anunciante escolhe que tipo de público quer atingir, em que tipos de sites não quer que sua campanha seja veiculada e quais palavras-chave devem ser vetadas. Então o Google distribui os anúncios para sites ou canais do YouTube que cumpram os critérios estabelecidos pelo anunciante.
O montante pago pela Secom é dividido entre o Google e o site ou canal do YouTube. As porcentagens do Google variam, de 40% a 20% ou menos, dependendo da negociação entre os sites e a plataforma. No final, o anunciante recebe um relatório sobre todos os seus anúncios, onde foram veiculados, quantas impressões (anúncios) e outros dados.
Segundo as planilhas da Secom, disponíveis no site de Acesso à Informação do governo federal, dos 20 canais de YouTube que mais veicularam anúncios da campanha da Nova Previdência no período reportado, 14 são primordialmente destinados ao público infantojuvenil, como o canal Turma da Mônica e Planeta Gêmeas.
Um dos canais de YouTube que mais receberam anúncios, segundo a Secom, é o Get Movies, que não só é destinado ao público infantil mas tem 100% do seu conteúdo em russo.
Outra publicação que recebeu uma quantidade considerável de anúncios com dinheiro público foi um site com resultados do jogo do bicho, o resultadosdobichotemporeal.com.br. O jogo do bicho é ilegal no Brasil.
Sites de fake news também receberam muitos cliques –e verba– de anúncios do governo. Um dos campeões, com 66.431 anúncios, foi o Sempre Questione.
Usando os filtros do Google, é possível que o anunciante ou a agência de propaganda que o representa excluam, por exemplo, sites ou canais infantis, de conteúdo político, de temática ilegal (como jogo do bicho) ou pornográficos, para garantir que a publicidade não será veiculada nesses canais.
A Secom relata nas planilhas gastos com anúncios veiculados em sites e canais que promovem o presidente Jair Bolsonaro, como o Bolsonaro TV e os aplicativos para celular "Brazilian Trump", "Top Bolsonaro Wallpapers" e "Presidente Jair Bolsonaro".
O canal de YouTube Terça Livre TV, que pertence ao blogueiro Allan dos Santos, consta na planilha da Secom de veículos que receberam anúncios do governo.
Em depoimento à CPMI das Fake News, em novembro de 2019, Santos afirmou: "Sou dono do maior portal conservador da América Latina e não recebo nenhum centavo do governo".
O secretário de Comunicação da Presidência, Fabio Wajngarten, cobrou explicações do Google após a reportagem da Folha de S.Paulo.
"Com a palavra o presidente do Google Brasil, @FabioJcoelho. Ele pode explicar melhor como funciona a plataforma. Determinamos que sua equipe técnica adotasse procedimentos rígidos para evitar a veiculação em sites inadequados", disse o chefe da Secom. "Já pedi ao secretário de publicidade Glen Valente que cobre uma posição oficial", acrescentou Wajngarten em uma rede social.
Em nota após a declaração de Wajngarten, o Google afirmou: "Temos o compromisso contínuo de oferecer treinamentos e consultorias aos nossos parceiros, tanto do setor público quanto do privado, para que possam aprimorar a gestão de seus anúncios".
Após a publicação da reportagem, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a bancada do partido e senadores do grupo chamado Muda Senado decidiram entrar com representação por improbidade contra a Secom.
O grupo decidiu ainda apresentar pedido de convocação de Fabio Wajngarten para esclarecimentos. As planilhas devem ser encaminhadas à CPMI das Fake News nos próximos dias. Os documentos não especificam o total gasto pela Secom com os anúncios.
Em maio de 2019, a secretaria anunciou que gastaria R$ 37 milhões em inserções publicitárias sobre a reforma da Previdência, em televisão, internet, jornais, rádio, mídias sociais e painéis em aeroportos.
O subprocurador-geral do TCU Lucas Furtado já havia entrado com duas outras representações para apurar supostas irregularidades nos gastos do governo Bolsonaro com publicidade.
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