Entre as ressalvas, o conselheiro destacou que não foi apresentado o relatório da Comissão de Transmissão de Governo, indicando as providências adotadas para a transmissão do cargo de presidente da Câmara, descumprindo o disposto na Resolução TCM nº 1.311/12. Além disso, a transparência pública foi considerada precária.
A câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$1.642.393,44 e promoveu despesas na quantia total de R$1.642.297,61. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram suficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar. Cabe recurso das decisões.
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