Após votar a favor da ‘lei de abuso de autoridade’, o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) explicou sua posição e detalhou pontos que considerou “importantes para cumprimento mínimo da legalidade e impedir que sejam cometidos excessos de alguma natureza por parte dos representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”.
Nesta quarta-feira (28), o parlamentar petista reafirmou o seu apoio à nova legislação. “Não podemos normalizar que a lei seja descumprida. Veja o exemplo dos excessos e o desvio ético de alguns procuradores da Lava Jato. A situação do povo negro, que bem sabe como alguns tratamentos são abusivos e criminosos, extrapolam o papel de determinada autoridade. São exemplos a invasão de casas sem mandado, o tratamento de suspeitos como culpados, ou mesmo a humilhação contra quem não resiste a processos de detenção”.
Segundo o deputado, quem pratica o abuso de autoridade quer se beneficiar dele, do poder que lhe foi concedido. “E essa lei é para proteger o povo trabalhador dos excessos de prepotência e arrogância de quem tem o poder. Cada cidadão está submetido a leis e é punido por elas quando comente alguma irregularidade ou crime. Então, quem faz as leis, quem as ajuda a cumprir, e quem é responsável por zelar por elas, se comentem irregularidade devem ser punidos da mesma maneira que a população. Eu, enquanto deputado, se cometo algum abuso, devo ser punido. Mas também tem de valer para juízes, promotores e para os poderes constituídos”. Valmir aponta que não existe atualmente um sistema de proteção dos direitos fundamentais contra o abuso de autoridade no Brasil.
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