A vereadora Charliane Sousa (PTB) apresentou nesta terça-feira (09) um requerimento solicitando informações a respeito da competência de Guardas Civis Municipais– GCM's que estão aplicando multas durante o serviço paralelo na Sesttran (Secretaria de Segurança e Trânsito) em Itabuna. O pedido foi aprovado por unanimidade.
A indagação da edil em questão provoca o poder executivo esclarecer sobre capacitações dos servidores mencionados para atuarem também com agentes de trânsito.
Segundo a vereadora, em Itabuna, ocorre uma particularidade, pois os GCM’s vieram de um concurso público com exigência nível Fundamental e os Agentes de Trânsito vieram de um concurso público com exigência Nível Médio.
Nesse sentido, foi publicado no Diário Oficial do Município, duas portarias 31/2017 e 06/2018 tornando – se público os GCM’s que fariam parte do convênio.
Outrossim, os GCM’s foram simplesmente impelidos para esta função técnica sem nenhum tipo de CURSO de TRÂNSITO, que é previsto na Portaria 94/2017 do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, considerando o disposto na Resolução CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito n° 168/2004.
"O meu papel é fiscalizar, não havendo comprovação dos requisitos, tomarei as medidas judiciais cabíveis solicitando o cancelamento de todas as multas de trânsito lavradas pelos GCM’s, por entender que estes agentes de trânsito mediante convênio, estão inaptos nesta função e sem nenhum suporte técnico prejudicando os usuários da Via Pública ou Prefeitura Municipal", revela.
Nenhum comentário:
Postar um comentário