Parecer prévio do Tribunal de Contas do Municípios, opina pela rejeição das contas da Prefeitura de Arataca, relativas ao exercício financeiro de 2011.
Não foi apresentada a documentação de receita e despesa dos meses de setembro a dezembro de 2011, bem como não foram inseridos os dados correspondentes no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria,em descumprimento às Resoluções n°s 1.060/05 e 1282/09, respectivamente.
Assim, Agenor Birschnerm, ex-prefeito municipal, deverá fazer o ressarcimento, com recursos pessoais, ao Tesouro Municipal o valor de R$ 309.372,59, devidamente atualizado na data do pagamento e acrescido de juros moratórios, pela não comprovação de realização de despesas nos seus períodos de gestão. Detalhe: a atual prefeita Katiana Pinto (mulher do condenado), deverá cobrá-lo. (Blog Paulo José)
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