O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública na Justiça contra as empresas Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. As companhias são acusadas de viabilizar e intermediar transações financeiras destinadas a plataformas ilegais de apostas de quota fixa sem a devida fiscalização.
A investigação do órgão ministerial foi instaurada após a denúncia de um consumidor que sofreu um prejuízo superior a R$ 100 mil ao ser vítima de um golpe envolvendo os sites de apostas desregulamentados e as intermediadoras de pagamento. O denunciante também encaminhou relatórios do caso ao Ministério da Fazenda, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Receita Federal e Polícia Federal. Levantamentos realizados nos órgãos de proteção identificaram mais de 1.500 registros e queixas contra as intermediadoras, com relatos frequentes de fraudes, pedidos de estorno não atendidos e irregularidades financeiras.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, as empresas montaram um esquema que utilizava fintechs e receptoras de pagamento para movimentar os valores das apostas, omitindo o nome das plataformas finais nos comprovantes de transferência e dificultando o rastreamento do dinheiro. A fiscalização apontou ainda graves inconsistências operacionais, como o uso de empresas recém-criadas, endereços duplicados, documentos falsificados e constantes alterações na composição dos sócios.




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